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Doação inoficiosa. Prazo prescricional. Termo inicial. Registro do ato

Tribunal: STJ

Tema(s): Doação inoficiosa Prazo prescricional Termo inicial Registro do ato

Data de Publicação: 14/03/2024

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Ação de nulidade de casamento. Enfermidade mental não comprovada

Tribunal: TJMG

Tema(s): Ação de nulidade de casamento Enfermidade mental não comprovada

Data de Publicação: 27/05/2018

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Ação de inventário. Invalidade absoluta. Nulidade declarada de ofício

Tribunal: TJMG

Tema(s): Ação de inventário Invalidade absoluta Nulidade declarada de ofício

Data de Publicação: 01/12/2016

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Anulação de doações. Pedido alternativo de participação nos aquestos. Casamento em regime da separação legal

Tribunal: TJMG

Tema(s): Anulação de doações Pedido alternativo de participação nos aquestos Casamento em regime da separação legal

Data de Publicação: 16/10/2013

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